Estatuto



TITULO I

 CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E REGIME JURÍDICO

 Art. 1°. A FEDERAÇÃO MINEIRA DE TIRO PRÁTICO, doravante designada por suas iniciais FMTP, fundada em 05 de junho de 1991, possuidora do Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro n°. 518, inscrita no CNPJ sob o n°. 65.162.232/0001-91, com sede a Avenida Professor Mario Weneck, nº 2275, sala 104, Bairro Buritis, CEP: 30575-180, Belo Horizonte – MG, é uma associação civil de direito privado, com caráter desportivo e amador, de fins não econômicos, número ilimitado de associados, constituída por tempo indeterminado e, com jurisdição em todo estado de Minas Gerais.

Art. 2º. A sede da FMTP, por decisão da Assembleia Geral ou da Diretoria, poderá ser instalada em qualquer município do estado de Minas Gerais, permanecendo o foro na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 3º O patrimônio e a personalidade jurídica da FMTP são distintos dos de seus filiados, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contratuais, exceto em caso de prejuízo por dolo ou omissão.

 REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA E COMPETÊNCIA

Art. 4º. A FMTP tem competência de entidade esportiva amadora de segundo grau (estadual).

Art. 5º. A FMTP é o órgão máximo dirigente do esporte amador denominado TIRO PRÁTICO na sua jurisdição.

Art. 6°. Compete à FMTP a representatividade legal e exclusiva em todo o Estado de Minas Gerais, das modalidades com administração internacional sob o comando da International Practical Shooting Confederation (IPSC), National Rifle Association (NRA), International Metallic, Silhouette Shooting Union (IMSSU), International Handgun Metalic Silhouette Association (IHMSA), Steel Chalenge Corporation e outras as quais vier a filiar-se.

Art. 7°. A FMTP, no que não contrariar seu estatuto, seguirá as determinações técnicas e esportivas da International Practical Shooting Confederation (IPSC), diretamente ou através de seu representante oficial nacional.

Parágrafo primeiro. Na data da aprovação deste estatuto, a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) é a representante legal da IPSC no Brasil.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 8°. A FMTP tem por finalidade:

  1. Dirigir o TIRO PRÁTICO em todo o estado de Minas Gerais:
  2. Representar e organizar o esporte amador do TIRO PRÁTICO de forma harmoniosa entre clubes a ela filiados.
  3. Filiar as entidades de prática desportiva localizadas no Estado de Minas Gerais.
  4. Auxiliar a CBTP e os clubes na formação de árbitros e técnicos, conveniando-se, se for o caso, com órgãos de direção nacional.
  5. Promover, anualmente, o Campeonato Mineiro de Tiro Prático (IPSC), de NRA, de SR, de TRP, de Silhuetas metálicas e outros que vier a gerir;
  6. Incentivar a participação dos seus associados, facilitando e planejando seus deslocamentos em torneios estaduais e nacionais.
  7. Promover seminários sobre assuntos de interesse do desporte "TIRO PRÁTICO";
  8. Editar livros, revistas ou outros folhetos informativos, ou conveniar-se com editoras, órgão de divulgação sobre o desporte "TIRO PRATICO" com este objetivo.
  9. Esclarecer às autoridades militares e civis sobre as vantagens em praticar e as necessidades do desporte "TIRO PRÁTICO";
  10. Sanar dúvidas dos atiradores com relação ao Tiro Prático e assisti-los nas dificuldades encontradas na prática desse esporte, defender seus direitos, interesses e prerrogativas;
  11. Emitir diplomas, certidões e identificação aos associados.

 

CAPÍTULO III

DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS MODALIDADES GERIDAS PELA FMTP

 Art. 9°. "TIRO PRÁTICO" é o tiro esportivo dinâmico, caracterizado pela diversidade de estilos, em que a velocidade, a precisão e a potência são fundamentos básicos da modalidade.

Parágrafo 1º. A FMTP adotará os regulamentos e as determinações técnicas e esportivas da International Practical Shooting Confederation (IPSC), diretamente ou através de seu representante oficial nacional.

Parágrafo 2°. Subordinam-se à jurisdição e competência da FMTP, além das modalidades já mencionadas e das modalidades especiais e assemelhados, também as seguintes modalidades: DUELO AOS GONGOS, SILHUETA METÁLICA DE AR, CARABINA DE AR MIRA ABERTA, PÓLVORA NEGRA, CARABINA ESPORTE, TIRO DE DEFESA, SAQUE RÁPIDO PISTOLA DESPORTIVA MEXICANA.

Art.10. É prerrogativa da FMTP no estado de Minas Gerais, capacitar instrutores de Tiro Prático, para ministrarem cursos de tiro desportivo do Tiro Pratico, armamentos utilizados no Tiro Pratico, segurança em estande e legislação de Tiro Prático, bem como emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados, de acordo com a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO, DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA.

Art. 11. O patrimônio e a receita da FMTP são constituídos por todos os bens corpóreos e incorpóreos, já adquiridos em seu nome e pelo que vier a adquirir no exercício de suas atividades, pelas contribuições de seus associados, pelas subvenções e doações oficiais e particulares.

Parágrafo 1°. Constituem receita da FMTP:

  1. Os auxílios anuais concedidos pelas autoridades desportivas;
  2. As taxas de anuidades dos Clubes;
  • As taxas de anuidades dos atiradores;
  1. As taxas de anuidades de entidades ligadas ao tiro;
  2. As doações, subvenções e patrocínios de natureza pecuniária, feitas por empresas públicas, privadas ou pessoas físicas;
  3. As rendas diversas;
  • A rentabilidade de aplicações em banco de valores de origem mencionada nos itens II, III, IV, V e VI acima;
  • Multas e juros de moras das anuidades atrasadas.
  1. Isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais, ou estadual, pela administração direta e indireta;
  2. Qualquer outro tipo de incentivo, quer seja fiscal, tributário ou patrimonial, em razão de projetos aprovados segundo leis de incentivo ao esporte de qualquer ente federado;
  3. Convênios estabelecidos junto a órgãos, entidades, empresas e poderes públicos;
  • Receita da comercialização de souvenires e acessórios objetos do tiro;

 

Parágrafo Segundo. A FMTP poderá sem visar obtenção lucro comercial, prestar serviços de assessoramento e intermediação aos atletas e clubes com objetivo de obter autorizações, documentos ou atualizar cadastros junto ao Exército Brasileiro ou outras empresas; instalar stand de vendas para negociar ou intermediar a negociação de produtos, acessórios e suprimentos, necessários aos atletas e aos clubes, para facilitar a pratica do esporte do tiro, e, em razão desta comercialização, deverá aplicar todas as receitas na execução dos objetivos da FMTP.

 

A FMTP poderá vender camisas, bonés, acessórios, peças bem como prestar serviços de despachantes, de importação, etc.

 Parágrafo terceiro. O prazo para pagamento das taxas anuais dos Clubes e Atiradores será até 31 de dezembro do ano vigente. No caso de não pagamento na data prevista os Clubes e atiradores sofrerão as sanções previstas neste Estatuto, terão sua filiação suspensa, podendo recuperar a sua condição original pagando taxa de refiliação no valor igual ao da anuidade vigente mais as anuidades atrasadas corrigidas pelo índice oficial de correção, no valor maximo correspondente à 03 (três) anuidades.

 

DAS DESPESAS

Art. 12. Constituem despesas da FMTP:

  1. Os encargos de sua própria manutenção;
  2. Os compromissos financeiros com a CBTP, com os Clubes e Atletas;
  • O apoio às competições de seu calendário;
  1. O apoio aos Clubes;
  2. A organização de cursos, seminários, estágios;
  3. A aquisição de material para estandes;
  • Despesas com passagens, estadias, alimentação e transporte, de seus dirigentes, assessores e funcionários quando em viagens oficiais, previamente aprovadas pela Diretoria.

Art. 13. A FMTP não remunera os membros da Diretoria; não distribui lucros, bonificações, dividendos ou vantagens de qualquer espécie, nem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de participação no seu resultado, para beneficiar os associados, os benfeitores ou voluntários.

Art. 14. A FMTP aplica integralmente no País, os seus recursos patrimoniais e a totalidade de suas rendas, para a manutenção dos seus objetivos sociais, empregando “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no desenvolvimento das suas atividades sociais ou em inversões patrimoniais, de acordo com as normas da boa administração.

 

TITULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 15. A FMTP tem como princípio fundamental a liberdade de associação, preenchidos os requisitos legais e respeitada a capacidade de cada associado.

 

CAPITULO I

DAS CATEGORIAS

 Art. 16. Os associados da FMTP são classificados nas seguintes categorias:

  1. Associados Fundadores;
  2. Associados Entidades de prática desportiva (Clubes);
  • Associados Atletas;

Parágrafo único. A filiação de atletas será aceita preferencialmente por meio dos Clubes.

 

Art. 17. São associados fundadores da FMTP:

  1. Clube de Tiro Caça e Pesca de Juiz de Fora, Juiz de Fora, MG
  2. Clube dos Oficiais da Policia Militar de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG
  3. Grêmio Recreativo dos Empregados da CEMIG – GREMIG, Belo Horizonte, MG
  4. Minas Tênis Clube, Belo Horizonte, MG

 

 CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Art. 18. Todos os associados têm direitos iguais, entretanto somente aos associados Entidades de prática desportiva são resguardados direitos especiais.

 

DOS DIREITOS DAS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA

Art. 19. São direitos das entidades regionais desportivas (Clubes):

  1. Organizarem-se livremente, observando a legislação esportiva vigente;
  2. Participar das AGO e AGE com direito a voto;
  • Disputar os campeonatos organizados pela FMTP;
  1. Recorrer das decisões do Presidente e da Diretoria da FMTP;
  2. Requerer reconsideração de qualquer ato que lhe prejudique os direitos, devendo o respectivo requerimento ser redigido em linguagem respeitosa;

 

 DOS DIREITOS DOS ATLETAS

 Art. 20. São direitos dos atletas:

  1. Concorrer para os cargos eletivos da entidade;
  2. Disputar campeonatos organizados pela FMTP;
  • Recorrer das decisões do Presidente e da Diretoria da FMTP;
  1. Requerer reconsideração de qualquer ato que venha lhe prejudicar os direitos, devendo o respectivo requerimento ser redigido em linguagem respeitosa, nos termos do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DAS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA

 Art. 21. São deveres das entidades de prática desportiva (clubes):

  1. Cumprir e fazer cumprir as leis, deliberações e normas expedidas pelas autoridades desportivas, este Estatuto e as instruções da FMTP;
  2. Reconhecer a FMTP como única dirigente do desporto TIRO PRÁTICO no Estado de Minas Gerais;
  • Efetuar em dia o pagamento das taxas de anuidades e demais obrigações estabelecidas pela FMTP;
  1. Incentivar o registro de todos os seus atiradores associados na FMTP, a fim de que estes possam gozar as prerrogativas concebidas junto às Empresas fabricantes, ao comércio especializado e às entidades;
  2. Renovar estes registros anualmente;
  3. Representar a FMTP quando designada;
  • Proibir nos estandes em suas sedes, qualquer manifestação política, ou religiosa, ou racial, que resulte em discriminação;
  • Dirigir-se às autoridades desportivas estaduais e nacionais somente através da FMTP por ser esta a sua representante no estado;
  1. Cumprir os requisitos de filiação estabelecidos neste Estatuto;
  2. Renovar em tempo hábil o Certificado de Registro, cuja autorização é condição para a prática do esporte do TIRO PRÁTICO, nos termos da legislação específica;

 

DOS DEVERES DOS ATLETAS

Art. 22. São deveres dos atletas associados à Federação:

  1. Cumprir e fazer cumprir as leis, deliberações e normas expedidas pelas autoridades desportivas, o Estatuto e instruções da FMTP;
  2. Reconhecer a FMTP como única dirigente do desporto TIRO PRÁTICO no estado de Minas Gerais;
  • Efetuar o pagamento de taxas e demais obrigações estabelecidas pela FMTP nos prazos estabelecidos sob pena da cobrança de juros e multas, como resultado da mora e da penalidade pelo atraso.
  1. Dirigir-se às autoridades desportivas estaduais somente através da FMTP;
  2. Acatar a todas as regras de comportamento, disciplina, moral e ética estabelecidas pela FMTP;
  3. Respeitar os árbitros do campeonato, Diretor da Prova/Match Diretor e Range Master da Prova os tratando com urbanidade e cortesia;
  • Acatar as decisões tomadas pelo Diretor da Prova, durante o campeonato respeitando a hierarquia da FMTP e as regras da IPSC (Regras de Competição), adotando o verdadeiro espírito de equipe (fair play), portando-se de maneira positiva quanto a todo o programa fixado durante toda a sua participação nos campeonatos da entidade;
  • Observar todas as normas de segurança referentes ao manuseio e utilização dos equipamentos, armas e acessórios, enfatizando-se a obrigação de zelo pela segurança de si e dos colegas ATLETAS durante todas as etapas do campeonato;
  1. Facilitar a atividade fiscalizadora dos representantes da FMTP referente ao desempenho, aproveitamento e observância dos horários fixados, o que se inclui os horários de “concentração e recolhimento” antes da competição e durante os campeonatos;
  2. Preencher os requisitos para a emissão do Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro;
  3. Renovar em tempo hábil o Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro cuja autorização é condição para a prática do esporte do TIRO PRÁTICO nos termos da legislação específica.

 

 CAPITULO IV

DOS REQUISITOS PARA ASSOCIAÇÃO

 Art. 23. O pedido de associação da entidade de prática desportiva (clubes) deverá ser firmado por seu Presidente, e deverá preencher os seguintes requisitos:

  1. Ficha de cadastro, que se encontra disponível no site fmtp.com.br ou através de solicitação diretamente na secretaria da entidade.
  2. Apresentar prova de personalidade jurídica, através de Ata de fundação e cópia de Estatuto, publicados no Diário Oficial do Estado e registrado em Cartório de pessoas jurídicas da localidade sede da entidade dirigente; apresentar nominada da Presidência e demais membros dos demais poderes, todos brasileiros;
  • Comprovar que o estatuto da entidade dirigente não contraria os seguintes dispositivos:
  1. As deliberações e demais atos da Secretaria dos Desportos da Presidência da República;
  2. O Estatuto da FMTP;
  3. Quaisquer outras normas ou textos legais que regulem o desporto no país;
  4. Apresentar à FMTP, o Certificado de Registro (CR) válido, emitido pelo Exército Brasileiro, com referência expressa de que o Clube ou entidade esportiva titular do CR é do Tiro Prático.
  5. Possuir alvará de localização compatível com a atividade esportiva de tiro e, caso possua área de treinamento e competições com armas de fogo, comprovar autorização do Exército Brasileiro para seu funcionamento;
  6. Cartão CNPJ;
  • Copia de Identidade e CPF dos membros da Diretoria;
  • Comprovante de endereço
  1. Comprometer-se a aceitar e cumprir o Estatuto e os regulamentos da FMTP;
  2. Comprometer-se a ceder seus estandes para a realização de campeonatos promovidos de comum acordo pela FMTP, sem ônus para a FMTP, sendo que as despesas e ou possíveis avarias deverão ser custeadas pelas inscrições dos atletas participantes.
  3. Comprometer-se a colaborar e auxiliar a FMTP em matéria de tiro desportivo sempre que por ela for solicitado, para relevo e prestígio do tiro em geral;
  • Impedir os seus dirigentes, associados, atletas, ou quaisquer outras pessoas que lhe estejam vinculadas, individual ou coletivamente de promover o descrédito da FMTP, de seus membros ou poderes, ou ainda desarmonia entre os seus associados;
  • Comprometer-se a reservar, quando necessário, em competições sob sua administração direta, locais de destaque para o Presidente da FMTP, autoridades militares, civis e desportivas, quando necessário.

Art 24.  O pedido de filiação dos atletas deverá ser feito preferencialmente por meio do Clube que estiver associado ou diretamente a Federação devendo para tanto que seja apresentado a ficha de cadastro que se encontra no site, www.fmtp.com.br ou solicitado diretamente na secretaria da entidade, o Certificado de Registro junto ao Exército Brasileiro, Cópia de Identidade e CPF, comprovante de endereço e declaração de quitação com o clube no qual é filiado. O clube que o atleta for filiado DEVERÁ estar em dia com as obrigações junto a FMTP.

 

CAPÍTULO V

DA SOBREVIDA E EXTNÇÃO

 Art.25. A FMTP subsistirá enquanto houver no mínimo três Clubes de Tiro Prático a ela filiadas e no caso de verificada a impossibilidade de sua existência, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade desportiva de fins congêneres a ser designada em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 26. A extinção da FMTP será decidida por maioria absoluta dos associados que integram a Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante proposta unânime da Diretoria.

 

TITULO III

DOS PODERES

CAPITULO I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 Art. 27. São órgãos de direção e fiscalização:

  1. A Assembleia Geral (AG)
  2. A Diretoria
  • O Conselho Fiscal
  • 1°. A FMTP poderá reembolsar os membros de sua Diretoria por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, ante comprovação e autorização prévia da diretoria.
  • 2°. É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da FMTP, bem como a distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de superávit ou dividendos aos seus diretores, mantenedores e associados.
  • 3°. A FMTP garantirá a participação dos atletas associados nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade desde que os mesmos estejam em dia com suas obrigações junto a entidade.

Art. 28. A FMTP na gestão da entidade adotará princípios definidores da gestão democrática tais como, os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para uma gestão democrática, efetiva e transparente da entidade.

  • 1°. A FMTP atuará com total transparência na gestão dos recursos financeiros da entidade garantindo a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da FMTP, quando solicitados formalmente.
  • 2°. A FMTP garantirá a todos os associados e filiados acesso à fiscalização interna da entidade, através dos documentos e informações relativas à prestação de contas quando solicitados formalmente.
  • 3°. A FMTP adotará mecanismos de controle social na gestão da entidade, avaliando seus objetivos processos e resultados com a gestão compartilhada da entidade com seus associados e filiados para a construção de um ambiente absolutamente democrático.

 

CAPITULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 Art. 29. A Assembleia Geral é o órgão máximo e o poder soberano da FMTP.

Art. 30. A Assembleia Geral é constituída pelos atletas, representantes de clubes e de entidades associados à FMTP, se em dia com as obrigações estatutárias e legais.

  • 1°. Nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, os Clubes associados serão representados por seus presidentes ou por quem estes delegarem representação por instrumento de procuração com poderes especiais e específicos.
  • 2°. O Presidente da FMTP presidirá os trabalhos e convocará um secretário, salvo quando a Assembleia Geral for convocada por 1/5 dos associados.
  • 3°. Todos os associados têm direitos iguais, entretanto somente aos associados “Clubes de Tiro” é resguardado o direito de exercer 1 (um) voto, individualmente, nas votações das Assembleias e nas demais que forem chamados a se manifestar.

Art. 31. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente uma vez ao ano, e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou por um quinto de seus associados:

  1. Ordinariamente:
  2. Dar publicidade aos associados das demonstrações financeiras da Federação e julgar o balanço geral econômico e financeiro do exercício anterior, para a devida homologação da prestação de contas, que deverá ser apresentada pela Diretoria acompanhado do parecer do Conselho Fiscal até o final da 2a quinzena de dezembro de cada ano. Se necessário solicitar Auditoria Independente; e
  3. Homologar a Proposta Orçamentária para o exercício do ano seguinte, incluída nesta as taxas de filiação e anuidade,
  • 1°. A prestação de contas observará os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;
  • 2°. Todos os associados da FMTP terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesas relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da entidade, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão, durante a Assembleia.
  • 3°. Os documentos relativos à prestação de contas estarão disponíveis na sede da FMTP caso solicitado formalmente.
  1. Quadrienalmente:
  2. Eleger o Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes Executivos, Secretário-Geral, 1° Secretário, Tesoureiro Geral,1° Tesoureiros e Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O mandato da diretoria coincidirá com o ano fiscal, compreendendo de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;

 

  • Extraordinariamente:
  1. Em qualquer tempo, por convocação do Presidente da FMTP, por solicitação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de no mínimo 1/5 dos Clubes filiados, declarando-se sempre, qual o motivo da convocação.
  • 1º. A convocação da AGE só poderá ser solicitada por associados quites com suas obrigações perante a Federação, devendo no ato fazer prova disso.
  • 2°. A convocação da Assembleia Geral será feita com prazo de 30 (trinta) dias no mínimo de antecedência da data marcada através de Carta registrada e divulgação no sitio eletrônico da FMTP.
  • 3°. No caso da AG, inc. III, “a”, o pedido será despachado pelo Presidente dentro de cinco dias, marcando a reunião para 30 (trinta) dias após.
  • 4°. Se o Presidente, sem fundamento previsto neste Estatuto, indeferir o pedido ou deixar de atendê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a convocação poderá ser feita por 1/3 dos associados, sempre com observância do § 1°.
  • 5°. Em primeira convocação, realizar-se-á a AG ou AGE desde que estejam presentes 2/3 dos seus membros; decorrida meia hora, em não havendo quórum acima, instalar-se-á em segunda e última convocação com qualquer número.
  • 6°. O edital mencionará os objetivos da Convocação da AG ou AGE, bem como a ordem do dia, sem referências genéricas.

Art. 32. É ainda competência da Assembleia:

  1.      Preencher os cargos vagos, na forma deste Estatuto e, quando de sua atribuição, conceder licença aos membros dos Poderes por ela eleitos;
  2. Dar posse ao Presidente, Vice-Presidentes, Secretário Geral, 1° Secretário, Tesoureiro Geral e 1° Tesoureiro e Conselho Fiscal os demais poderes sendo lícito atribuir ao Presidente delegação para tal fim;
  • Aprovar a reforma do presente Estatuto por iniciativa de seus membros, após proposta destes, ou por imposição de Lei superior, esta a qualquer tempo;
  1. Aprovar a extinção da FMTP;
  2. Destituir os membros da Diretoria;
  3. Estabelecer critérios de eleição dos membros da Diretoria;
  • Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes à Federação ou ao Desporto Nacional, em quaisquer de suas modalidades;
  • Julgar, em última instância, no âmbito da Federação, os recursos interpostos contra atos de qualquer poder relacionados ao Art.27 do presente Estatuto.
  1. Homologar as filiações e desfiliações de Clubes;
  2. Homologar as filiações e desfiliações de entidades civis ou militares que, de alguma maneira se relacionando com o desporte Tiro, tenham se filiado;
  3. Autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis obedecidas as normas legais;
  • Deliberar sobre qualquer assunto de interesse geral do desporte e, em especial, do Tiro Prático;
  • Rever, em grau de recurso as suas próprias decisões;
  • Delegar poderes especiais ao Presidente da Federação para em nome desta assumir responsabilidade quando superiores às atribuições do cargo.

 

  • 1°. As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
  • 2°. Para as deliberações a que se referem os incisos IV e V deste artigo é exigida a deliberação em Assembleia especialmente convocada para esse fim com a aprovação da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

Art. 33. Compete, ainda, à AG deliberar sobre casos omissos deste Estatuto e interpretar a Legislação Desportiva.

Parágrafo Único. As propostas que impliquem na aplicação deste artigo serão encaminhadas ao Presidente da Federação e acompanhadas de parecer que as justifiquem.

 

DA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA

 Art. 34. Entre 31 (trinta e um) e 90 (noventa) dias antes da data da eleição, os atletas poderão se organizar em chapas cuja inscrição deverá atender o estatuto da FMTP.

Parágrafo 1º. Qualquer associado, em dia com suas obrigações, poderá se candidatar a integrar a chapa.

 

Art. 35. A publicação das chapas inscritas ocorrerá 30 (trinta) dias antes das eleições sendo estas publicadas no sitio eletrônico da entidade.

Parágrafo Único: Publicadas as chapas inscritas, qualquer associado, no prazo de 5 dias uteis, iniciados no dia seguinte à publicação, poderá impugnar, parte ou o todo, em requerimento fundamentado.

Art. 36. Superado o prazo de 5 dias, do artigo anterior, a Diretoria se reunirão em no maximo 5 (cinco) dias para, com a presença do autor de pedido de impugnação e representante oficial da chapa citada para analisar e julgar o mérito da solicitação de impugnação.

Parágrafo único. Da reunião de julgamento será comunicado previamente o impugnante, as chapas inscritas, o impugnado e demais interessados.

Art. 37. Até 20 dias antes da eleição será publicada lista definitivas de chapas inscritas.

Art. 38. As votações serão realizadas por votação secreta, nominal em aberto, ou por aclamação, bastando para tanto que a AG, por votação em aberto e por maioria simples assim o decida, considerando os seguintes procedimentos:

  1.      Considerar-se-á eleito quem obtiver maioria simples dos votos;
  2. Em caso de empate proceder-se-á a nova votação secreta, até obtenção da maioria;
  • A posse do Presidente, Vice-Presidentes, Secretário-Geral, 1° Secretário, Tesoureiro Geral, 1° Tesoureiro, e Conselho Fiscal dar-se-á em 1° de janeiro do ano subsequente e deverá constar da respectiva Ata.
  1. O Conselho Fiscal apresentará, obrigatoriamente, ao final do exercício parecer das contas da gestão da diretoria anterior.

 

Art. 39. Serão inelegíveis para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação, os dirigentes que se encontrarem nos impedimentos previstos na legislação do desporto.

Parágrafo Único. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção, nos termos do Inc. I do Art. 18 A da Lei 9.615 de 1998.

 Art. 40. Os trabalhos da Assembleia Geral serão registrados em Ata sendo assinada pelo Presidente, Secretario da mesa e demais presentes.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO FISCAL

 Art. 41. O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de quatro anos, permitida uma única recondução.

  • 1°. O Conselho Fiscal é órgão autônomo.

Art. 42. O cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal que se tornar vago será preenchido pelo suplente, por indicação de seu Presidente, comunicando-se, a seguir, ao Presidente da FMTP.

Parágrafo Único. Cabe ao Presidente da FMTP, ad-referendum da próxima Assembleia Geral, indicar ao Presidente do Conselho Fiscal os nomes dos membros necessários ao preenchimento das vagas, quando não houver suplente.

Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal:

  1.      Examinar mensalmente os livros, balancetes e documentos;
  2. Apresentar à Assembleia Geral o parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;
  • Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que este lhe atribuir;
  1. Estudar e, na forma da lei, emitir parecer sobre orçamento para o exercício anual da FMTP;
  2. Denunciar à Assembleia Geral, qualquer violação da lei ou do ESTATUTO, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
  3. Opinar sobre a compra, oneração, ou alienação de bens imóveis;
  • Contratar anualmente, se houver necessidade, empresa particular, com experiência reconhecida, para realizar auditoria nas contas da

 

CAPITULO IV

DA DIRETORIA

 Art. 44. A Diretoria da FMTP será constituída por membros associados e em dia com suas obrigações, eleitos em Assembleia Geral, membros escolhidos pela Presidência da FMTP, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma única recondução.

  • 1°. A FMTP observará a alternância no exercício dos cargos de direção;
  • 2°. Os membros eleitos em AG ocuparão os cargos de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, Secretário-Geral, 1° Secretário, Tesoureiro Geral e 1° Tesoureiro.
  • 3°. Os membros de livre escolha da Presidência ocuparão os cargos de Diretor Técnico, Diretor de Arbitragem, Diretor Jurídico e Diretor de Relações Públicas.
  • 4°. Os membros natos serão aqueles que exerceram o cargo de Presidente na FMTP.

Art.45. Da Estrutura da Diretoria:

  1.      Presidente;
  2. 1° Vice-Presidente;
  • 2° Vice-Presidente;
  1. Secretário-Geral;
  2. 1° Secretário;
  3. Tesoureiro-Geral;
  • 1° Tesoureiro;
  • Departamento Técnico
  1. Departamento de Arbitragem;
  2. Departamento Jurídico;
  3. Departamento de Relações Públicas;
  • Membros Natos.

Art. 46. A Diretoria reunir-se-á, sempre que quando convocada pelo Presidente.

  1.      Em qualquer caso, somente poderá deliberar com a presença mínima de 1/4 de seus membros, com direito a voto.
  2. Será sempre lavrada ata de reunião de Diretoria e assinada pelo Presidente, e Secretário e demais presentes.

Art. 47. A Diretoria adotará princípios de gestão democrática, bem como medidas eficazes para sua atuação com transparência na gestão da movimentação de recursos.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

 Art. 48. Ao Presidente da FMTP compete:

  1.      Presidir a FMTP, fazer cumprir a lei, seu Estatuto, as decisões de seus Poderes, as normas, deliberações e instruções das entidades desportivas;
  2. Nomear ou exonerar os membros da Diretoria, com exceção dos eleitos em AG e membros natos;
  • Providenciar a eleição pela Assembleia Geral de nomes necessários ao complemento de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;
  1. Convocar qualquer poder da FMTP, observadas as disposições legais;
  2. Convocar as reuniões da Diretoria e da Assembleia, presidindo os trabalhos, salvo quando a Assembleia for convocada por 1/5 dos associados;
  3. Assinar a correspondência oficial da FMTP quando dirigida aos Poderes e Órgãos de hierarquia superior, podendo delegar competência aos Vice-Presidentes ou Secretário-geral para assinarem quaisquer outros expedientes de rotina;
  • Rubricar todos os livros e assinar com o Tesoureiro qualquer documento que resolva responsabilidades financeiras;
  • Representar a FMTP junto às instituições bancárias, autorizando pagamentos, assinando cheques em conjunto com o Tesoureiro Geral, endossando pagamentos das despesas previstas;
  1. Nomear dirigentes ou atiradores da FMTP para representá-lo em cerimoniais e eventos a que não possa comparecer;
  2. Aprovar, ou não, as decisões emanadas das Diretorias e Assessorias Técnicas;
  3. Representar a FMTP em juízo ou fora dele, podendo se necessário outorgar procuração para o Fórum em Geral
  • Representar a FMTP nos congressos ou assembleias das entidades dirigentes do desporto em geral e do Tiro em particular, designando substituto em caso de impedimento;
  • Aceitar doações, patrocínios e auxílios financeiros, com autorização da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal;
  • Exercer livremente as funções executivas da FMTP;
  1. Conceder ou negar licença aos filiados para competições interestaduais;
  • Impor ou relevar penalidades de sua competência;
  • Aplicar as penalidades de advertência, suspensão e exclusão na forma deste Estatuto;
  • Nomear comissões e assessores temporários para estudo de soluções de caráter administrativo ou técnico;
  • Contratar com a autorização da Diretoria os serviços necessários à vida administrativa, inclusive a locação da sede, aluguel ou leasing de equipamentos e outros bens;
  1. Contratar, com autorização da Diretoria, o pessoal necessário à administração;
  • Organizar relatório anual da FMTP;
  • Assinar a ata das reuniões da Diretoria e ordenar a publicação no órgão oficial de todos os seus atos, assim como dos demais poderes e os de interesse dos associados;
  • Apresentar à Diretoria, os balancetes financeiros da FMTP, assinado pelo Diretor Tesoureiro e com parecer do Conselho Fiscal;
  • Fiscalizar pessoalmente, ou através de representante, as competições patrocinadas pela FMTP;
  • Delegar aos Vice-Presidentes, ao Secretário Geral e ao Tesoureiro, quando necessário, as atribuições de caráter burocrático e administrativo.

 

Art. 49. Aos Vice-presidentes competem:

  1. Ao 1° Vice-Presidente;
  2. Substituir o Presidente, em casos de impedimento ou licença, e suceder-lhe em caso de vaga;
  3. Auxiliar o Presidente em todas as tarefas de caráter técnico desportivo da FMTP;
  4. Exercer, em caso de ausência do Presidente, todas as atividades de competência atribuídas ao Presidente descritas no artigo anterior;
  5. Representar a FMTP junto às autoridades desportivas, em substituição quando for obrigatória a presença do Presidente;

Parágrafo Único. Em caso de substituição do Presidente por período maior que 30 (trinta) dias, o Presidente assinará o Termo de Delegação ao 1° Vice-Presidente para a gestão da entidade no período assinalado.

  1. Ao Segundo Vice-Presidente;
  2. Substituir o 1° Vice-Presidente Executivo em casos de impedimento ou licença e suceder-lhe, em caso de vaga;
  3. Desempenhar atribuições que o Presidente lhe atribuir;

Art. 50. Ao Secretário Geral compete:

  1.      Supervisionar, coordenar e controlar as atividades de natureza administrativa da FMTP, necessárias à sua eficiente organização;
  2. Redigir e assinar a correspondência;
  • Organizar a pauta e a Ordem do Dia das reuniões da Diretoria;
  1. Lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria;
  2. Proceder a leitura das atas e papéis do expediente, nas reuniões da Diretoria, bem como nas Assembleias Gerais;
  3. Substituir os Vice-Presidentes, nos casos de licença ou impedimento;
  • Superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela FMTP;
  • Admitir e demitir empregados, "ad-referendum" da Diretoria;
  1. Assinar documentos de natureza administrativa, isoladamente ou em conjunto com o Presidente.

 

Art. 51. Ao Primeiro Secretário Compete:

  1.            Substituir o Secretário-Geral em seus eventuais impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

Art. 52. Ao Tesoureiro Geral compete:

  1. Superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores pertencentes à FMTP;
  2. Administrar o recebimento das contribuições, joias, donativos ou rendas devidas à FMTP, determinando seu depósito em conta desta, no máximo semanalmente, em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

III.           Movimentar as contas assinando em conjunto com o Presidente;

  1. Assinar cheques e autorizar os pagamentos das despesas da FMTP em conjunto com o Presidente;
  2. Responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;
  3. Elaborar o balancete bimensal para apreciação da Diretoria e do Conselho Fiscal;

VII.         Realizar as compras e vendas autorizadas;

VIII.        Encaminhar o balanço anual da FMTP ao Conselho Fiscal e a Diretoria;

  1. Prestar ao Presidente, ao Conselho Fiscal, à Diretoria e às Assembleias Gerais as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas e associadas.

 

Art. 53. Ao 1° Tesoureiro compete:

  1. Substituir o Tesoureiro Geral nos casos de impedimento ou licença, e sucedê-lo, no de vaga;
  2. Auxiliar o Tesoureiro Geral, desempenhando as atribuições que este lhe cometer;

Art.54. Competência do Diretor Técnico:

  1. Atualizar a diretoria e os Clubes sobre as atividades de sua competência, calendários, inscrições e participações, regulamentos e suas alterações;
  2. Apresentar relatórios periódicos em reunião da Diretoria;

Parágrafo Único. Os documentos, ofícios e pareceres de caráter oficial expedidos pelo DT, obrigatoriamente, deverão levar conjuntamente a assinatura do Presidente, ou seu substituto ou do Secretário-Geral.

Art. 55. O Departamento de Arbitragem terá um Diretor Geral ao qual competirá:

  1. Eleger em conjunto com o Presidente os Ranger Offices (ROs) das seguintes modalidades: IPSC, IHMSA, NRA, Steel Chalenge, Tiro Policial, Saque Rápido, Pólvora Negra, e de outra modalidade;
  2. Coordenar os ROs, cada um conforme a sua experiência;

III.           Selecionar os ROs para as provas à nível estadual.

  1. Auxiliar os clubes, na indicação e seleção dos ROs para as provas em nível regional;
  2. Fiscalizar pessoalmente, ou determinar ao diretor da Federação competente que o faça, as provas realizadas sob o patrocínio da FMTP, no que concerne exclusivamente à arbitragem;
  3. Analisar as propostas de cursos, os currículos destes e de seus ministradores, a fim de deliberação pela Diretoria;

VII.         Propor livremente à Diretoria formação de cursos de árbitros de Tiro Pratico, seminários, simpósios e outros assuntos de competência em suas modalidades;

VIII.        Atualizar o cadastro dos ROs capacitados a arbitrar as competições estaduais;

  1. Atualizar a diretoria e Clubes sobre as atividades de sua competência, calendários, inscrições e participações, regulamentos e suas alterações.

Art. 56. Competência do Diretor Jurídico:

  1. Ao Diretor Jurídico compete proporcionar a FMTP toda assistência e assessoria jurídica. As modificações de regulamentos deverão ser examinadas pelo Assessor Jurídico, bem como eventuais consultas formuladas pelos associados ou autoridades desportivas.

 

Art. 57. Ao Diretor de Relações Públicas compete:

  1. Manter relacionamento com os órgãos de divulgação, a fim de difundir a modalidade desportiva Tiro Prático;
  2. Superintender e coordenar a confecção de impressos, boletins, jornais ou revistas, material de propaganda, uniformes, etc.;
  • Coordenar os eventos festivos e assinar conjuntamente com a Presidência ou Secretário-Geral, convites às autoridades constituídas;

Parágrafo único. Obrigatoriamente as publicações deverão ter o parecer desta Diretoria.

 

Art. 58. Competência dos Membros Natos, assim considerados os Ex-presidentes da Federação:

  1.         Participar livremente das reuniões da Diretoria;
  2. Com a experiência adquirida, aconselhar os demais membros nos problemas porventura emergentes;
  • Poderão intervir nas discussões, mas sem direito a voto.
  1. A Presidência poderá lhes conceder ou delegar funções especiais.

 

CAPITULO VI

DAS FALTAS DISCIPLINARES E LEGAIS

 Art. 59. Incorrerá em falta disciplinar o associado que:

  1.      Desrespeitar qualquer membro da Diretoria, associado em função de cargo e funcionário da FMTP no desempenho de sua função;
  2. Prestar falsas informações para obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios, para si próprio ou para terceiros;
  • Praticar no meio desportivo do TIRO PRÁTICO atos ou manifestações maldosas por espírito de desagregação;
  1. Incorrer em comportamento reprovável no meio da sociedade e do ambiente do TIRO PRÁTICO que atentem contra o bom nome da Federação;
  2. Promover o descrédito da FEDERAÇÃO, a desunião dos seus associados, ou membros da Diretoria;
  3. Induzir a erro a Diretoria na emissão de declarações que não reflitam a realidade;
  • Perturbar a ordem por ocasião das Assembleias Gerais ou reunião da qual participe;
  • Incorrer em indisciplina desportiva inobservado as regras atinentes às competições;
  1. Emitir em favor da FEDERAÇÃO cheques sem a devida provisão de fundos, bem como suspender junto ao Banco, qualquer cheque emitido;
  2. For condenado por práticas de ilícitos penais com sentença transitado em julgado, que interfira na imagem pública do esporte do Tiro Prático;
  3. Descumprir os deveres estabelecidos no presente Estatuto.

 

Art. 60. Incorrerá em falta legal o associado que:

  1.            Descumprir os requisitos de filiação estabelecidos neste Estatuto;
  2. Não renovar em tempo hábil o Certificado de Registro, cuja autorização é condição para a prática do esporte do TIRO prático nos termos da legislação específica;

 

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

Art.61. As penalidades a serem aplicadas aos associados que infringirem o presente estatuto são:

  1.         Advertência;
  2. Repreensão;
  • Suspensão;
  1. Exclusão.
  • 1°. A pena de advertência será aplicada verbal e reservadamente, pelo Presidente da Federação, sempre que necessário for, a bem da disciplina e da segurança. Ficará ao critério do Presidente levar ao conhecimento da Diretoria, em reunião, no caso, devendo constar em Ata. Não constará dos assentamentos do associado.
  • 2°. A pena de repreensão é uma advertência por escrito e será aplicada pela Diretoria, devendo constar em Ata e dos assentamentos do associado, sendo-lhe entregue uma cópia com a descrição do fato objeto da advertência aplicada.
  • 3 °. A pena de suspensão poderá será aplicada:
  1.            Ao associado que reincida nas faltas punidas com repreensão;
  2. Ao associado que infringir as disposições estatutárias.
  • 4°. A pena de exclusão será aplicada ao associado que for reincidente nas penas de suspensão. Igualmente incorre na pena de exclusão:
  1.            O associado que admitido por omissão da verdade, não reúna os requisitos legais para a prática do tiro prático;
  2. O associado que se tornar inadimplente.

 

Art. 62. O associado excluído por falta de pagamento das taxas previstas neste Estatuto poderá ser readmitido, mediante o pagamento das taxas em aberto (não pagas), que terão o mesmo valor da taxa do ano em exercício, em no maximo 3 anuidades.

Art. 63. A Diretoria, ao receber a solicitação de desassociação de associado do Quadro Social verificará se foi instaurado regularmente o procedimento de sindicância.

Art. 64. As penalidades de suspensão e exclusão serão comunicadas ao associado, com a descrição objetiva do fato objeto da punição, por meio de ofício expedido pelo Presidente da FEDERAÇÃO, contendo os motivos e a fundamentação estatutária da decisão da Diretoria. O associado infrator será citado para responder os termos da infração e exercer e apresentar o seu direito de recurso e de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

  • 1°. Da decisão de infração caberá recurso de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para a Diretoria, a contar da data da ciência da decisão, que poderá nos termos da defesa do associado infrator reformar a sua decisão.
  • 2°. Da decisão da Diretoria caberá recurso a Assembleia Geral que julgará em última instância os recursos interpostos contra atos de qualquer dos poderes da FMTP.
  • 3°. Os recursos dirigidos à Assembleia Geral serão interpostos no prazo de 15 (quinze) dias e serão incluídos em pauta na época própria da realização das Assembleias Gerais da FMTP.
  • 4°. A exclusão ou suspensão do associado só será possível havendo justa causa, assim reconhecida no processo administrativo instaurado, assegurando-lhe o direito a defesa e recurso nos termos da legislação civil.
  • 5°. A renúncia ao direito de recurso e defesa restará caracterizada pela inércia do associado, que ao intimado da decisão da Diretoria da FEDERAÇÃO sobre o fato objeto da infração, não exercer o seu direito de recurso ou de defesa nos prazos acima estabelecidos.

 

TITULO IV

DOS SÍMBOLOS

 Art. 65. A FMTP possui um símbolo inscrito em um retângulo com a inscrição: “FMTP”, representado em bandeira ou flamula triangular.

Art. 66. A representação da FMTP em competições no país ou exterior será composta de elementos uniformizados nas cores preta, cinza, vermelha e branca.

 

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Face às exigências legais, a documentação básica permanecerá na Cidade em que o Presidente reside cuja sede permanecerá na mesma Cidade. Assuntos de ordem jurídica terão como Foro a cidade de Belo Horizonte.

Art. 68. Todas as decisões, portarias, deliberações e atos das autoridades desportivas, leis e regulamentos, ou quaisquer outros textos legais que vierem a ser editados e que contiverem matéria relacionada com o TIRO PRÁTICO, serão difundidas por órgão editado pela FMTP.

Art. 69. A FMTP e seus associados reconhecem a necessidade de aceitar e cumprir a legislação pertinente ao setor, em razão de usarem armas, tanto de calibre com uso permitido como de uso restrito, na prática do esporte.

Art. 70. Os mandatos da Presidência, Conselho Fiscal e Diretoria se iniciam no dia da posse como prevê este Estatuto e terminam na data de posse pelos novos membros eleitos a Assembleia Geral Eletiva.

Art. 71. A FMTP manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros contáveis revestidos das formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.

Parágrafo Único. A FMTP conservará em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.

Art. 72. A FMTP manterá registro de todas suas atas em livros de folhas soltas, as quais, ao menos anualmente, serão encadernadas, nominadas e numeradas de forma padronizada visando a facilitar o acesso.

Art. 73. A FMTP não é responsável de forma alguma pelas obrigações contraídas pelas Associações, Clubes, atletas e entidades a que esteja vinculada, ainda que de hierarquia superior.

Art. 74. A FMTP deverá ser ressarcida por todas as despesas de recuperação ou substituição de bem, ou por prejuízos causados a seu patrimônio ou sua imagem, em razão de ações ilegais, omissões por quem tinha obrigação de agir, ou procedimentos, considerados lesivos, em desacordo com este estatuto ou com a legislação pátria, independentemente da situação ou condição do responsável, ser ou não associado à FMTP, situação em que o responsável responderá com sua cota patrimonial pessoal.

Art. 75. O presente Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, ficando, para todos os efeitos de direito, revogados os Estatutos anteriores e quaisquer outras disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2016.

 

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Jose de Oliveira Mascarenhas Junior

Presidente